Revisão contratual. Contrato bancário. Cumulação de multa, juros moratórios e comissão de permanência. Inadmissibilidade.

A cumulação da comissão de permanência com multa contratual, juros moratórios e correção monetária é vedada.

Não se exige depósito prévio de multa para interposição de recurso administrativo

É incabível a exigência de depósito prévio de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho para conhecimento de recurso administrativo.

Google terá que pagar multa de R$ 25 mil por dia se descumprir termo

Termo de Ajustamento de Conduta entra em vigor ainda nesta quarta-feira. Medidas objetivam auxiliar busca a pedófilos no Orkut.

Agravo de petição. Multa decorrente da violação à coisa julgada. Obrigação de não fazer.

Acordo reverte multa de R$ 142 mil em cursos para trabalhadores

Empresa de transporte público pagará multa por atrasar pagamento ao Município

Ministro Marcelo Ribeiro nega recurso do governador de Roraima contra multa de R$ 21 mil

Multa prevista em acordo homologado. Redução do valor posteriormente pelo mesmo juízo.

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS anterior à jubilação

Condomínio: multa por atraso de parcelas vencidas deve ser de 2%

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

Ação de cobrança de taxas condominiais. Obrigação propter rem. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Multa moratória.

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de emprego. FGTS. Multa de 40%.

Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução.

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período

Mantida condenação de Igreja a pagamento de multa de R$ 296 mil por poluição sonora

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria